Exceção de pré-executividade. Provas pré-constituídas. Cabimento.

Dilação probatória. Descabimento.

Contribuição previdenciária de 5,4%. Repetição de indébito. Objeto do recurso.

Presentes os requisitos de admissibilidade, dou provimento ao recurso na forma do artigo 557, parágrafo 1º - A, do Código de Processo Civil, tendo em vista a uniformidade jurisprudencial do tratamento dispensado à matéria.

Sou aposentado por invalidez, tenho direito à isenção de imposto de renda?

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Execução fiscal. Penhora em saldos de conta-corrente. Excepcionalidade.

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